O que significa
As regras europeias de auxílios de Estado proíbem, em princípio, os apoios públicos que distorcem a concorrência. O regime de minimis é uma exceção: apoios abaixo de um certo valor são considerados demasiado pequenos para afetar o mercado.
Desde 1 de janeiro de 2024 aplica-se o Regulamento (UE) 2023/2831. O limite é de 300 mil euros por empresa única, somando todos os apoios de minimis recebidos num período de três anos. Esse período é móvel: em cada novo apoio, contam-se os três anos anteriores a contar da data da concessão.
O que é uma empresa única
Para o limite, as empresas ligadas entre si contam como uma só. Se uma sociedade detém a maioria do capital ou dos direitos de voto de outra, ou a controla de outra forma, os apoios de minimis das duas somam-se. É aqui que muitas empresas são apanhadas de surpresa.
Um exemplo prático
Uma empresa de serviços recebeu em 2024 um apoio à contratação de 40 mil euros e em 2025 um vale de 60 mil euros, ambos ao abrigo do de minimis. A empresa-mãe recebeu 180 mil euros em 2025. Em conjunto, o grupo já usou 280 mil euros. Em 2026, um novo apoio de minimis só pode chegar a 20 mil euros até que os apoios mais antigos saiam da janela de três anos.
Erros comuns
- Esquecer as empresas ligadas. A declaração de minimis tem de incluir os apoios de todo o grupo, não só da empresa que se candidata.
- Contar por anos civis. A janela é de três anos a contar de cada concessão, não "este ano e os dois anteriores" do calendário.
- Somar apoios que não são de minimis. Os apoios ao abrigo de outros regimes, como o Regulamento Geral de Isenção por Categoria, não contam para este limite. A decisão de aprovação indica sempre o regime.
- Usar a data errada. Conta a data em que o apoio é concedido, não a data em que é pago.
Muitos apoios do IEFP e alguns vales do Portugal 2030 são concedidos em de minimis. Antes de cada candidatura verificamos quanto do limite a empresa ainda tem disponível.
Perguntas frequentes
O limite de 300 mil euros é por empresa ou por grupo?
Por empresa única, que inclui as empresas ligadas entre si por controlo, como a maioria do capital ou dos direitos de voto. Os apoios de todo o grupo somam-se.
Onde sei quanto de minimis já recebi?
As decisões de aprovação dizem se o apoio foi concedido em de minimis e o valor. Juntar essas decisões dos últimos três anos, de todas as empresas ligadas, é o ponto de partida para a declaração.
Fontes: Regulamento (UE) 2023/2831, relativo aos auxílios de minimis, EUR-Lex
